SelmioEntrar na app Informação legal · 2026-10-13.1
Termos de serviço
Contratação, âmbito e disponibilidade
Selmio é um serviço de gestão condominial em fase de piloto e preparação de lançamento assistido. O lançamento limitado e a disponibilidade geral ainda não estão autorizados. Cada organização contrata através de proposta e ordem de serviço assinada por representante autorizado. O modelo inicial aprovado é piloto gratuito e proposta por organização e escalão de frações, com preços, limites, duração e impostos definidos na proposta. Não existem pagamentos automáticos ativos nem preços implícitos nestes termos.
Hierarquia contratual
A ordem de serviço fixa âmbito comercial, duração, condições económicas e versões aplicáveis. Estes termos regulam o serviço. O DPA prevalece nas matérias de tratamento de dados pessoais, incluindo sobre a ordem de serviço. O TOM e os anexos de subprocessadores, residência e conservação integram o DPA. A política de privacidade informa titulares; não altera unilateralmente a ordem de serviço. Nenhuma proposta pode dispensar obrigações legais imperativas.
Contas, utilização e responsabilidades
O cliente deve designar administradores autorizados, proteger credenciais, manter permissões corretas e fornecer instruções lícitas e bases jurídicas. São proibidos acesso não autorizado, violação de direitos, distribuição de código malicioso e uso abusivo da infraestrutura. Selmio responde pela prestação no âmbito contratado e pelas suas obrigações como subcontratante, não por decisões administrativas ou financeiras tomadas pelo cliente.
Suporte e disponibilidade
Suporte pelo endereço suporte@avisos.nexforge-ops.com, encaminhado para a fila X1 e Carlos. Carlos Gago acompanha de segunda a sexta, 09:00–12:00 e 15:00–19:00, hora de Lisboa; resposta best-effort no próximo período de cobertura, suplente NONE. P0 é encaminhado também a Carlos fora do horário, sem garantia de resposta imediata. A triagem Aura é planeada e não constitui cobertura humana contratada. Não há SLA de disponibilidade aprovado. Manutenção e falhas são comunicadas proporcionalmente; a página de estado não é uma garantia contratual.
Propriedade, confidencialidade e garantias
O cliente conserva os direitos sobre os seus dados e documentos e concede apenas o direito de tratamento necessário à prestação. O software e a marca pertencem aos respetivos titulares; o uso do serviço não transfere propriedade intelectual. Ambas as partes devem restringir informação confidencial a pessoas autorizadas sujeitas a obrigação de confidencialidade, salvo divulgação legalmente exigida. As medidas técnicas são as documentadas no TOM, sem promessa de ausência absoluta de incidentes ou certificação.
Suspensão, cessação e exportação
O acesso pode ser suspenso de forma proporcional por instrução autorizada, risco de segurança ou incumprimento material, com comunicação e oportunidade de correção quando possível. Revogação de conta não equivale a eliminação de histórico. Na cessação, o cliente escolhe devolução ou eliminação dos dados sujeitos a instrução, ressalvadas retenções legais documentadas. A exportação integral é assistida, verificada e restrita ao cliente, através dos relatórios e downloads autorizados; não se fornece dump global da base de dados ou credenciais. O residente dispõe de exportação CSV da sua conta financeira quando autorizado. Janelas de devolução, eliminação e expurgo de backup precisam de aprovação e operacionalização antes de novos contratos; ver matriz de conservação.
Responsabilidade e lei aplicável
Nenhuma cláusula exclui responsabilidade ou direitos que a lei não permita excluir. Limites monetários, garantias adicionais, lei aplicável e foro ainda não estão aprovados: dependem da entidade e estabelecimento confirmados e de revisão jurídica. Não se presume foro espanhol a partir de um contacto comercial. Enquanto estes campos e anexos não estiverem fechados, este documento não é eficaz para novos contratos.
Versões e aceitação
A ordem de serviço identifica terms_version, accepted_at, accepted_by e dpa_version, com prova da assinatura e poderes do representante. O registo operacional conserva os documentos aceites e os seus hashes; comunicação/invitação de residente não equivale a aceitação comercial. Mudanças materiais exigem aviso e tratamento contratual aplicável, sem substituir silenciosamente versões anteriores. O piloto Celeste Paço 6 não recebe aceitação retroativa automática.